ESTATUTO

ESTATUTO DA ACADEMIA DE LETRAS DO BRASIL DE CANOINHAS - ALBC
 

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

 

Denominação: Academia de Letras do Brasil de Canoinhas , ALBC

PATRONO: ORTY DE MAGALHÃES MACHADO

Cores da Bandeira: Verde com bordas douradas

Art. 1º. A Academia de Letras do Brasil- Canoinhas, fundada em 02 de maio de 2014, é uma Associação Literária, filosófica e cultural, sem fins econômicos, com sede e foro em CANOINHAS, SANTA CATARINA, à Rua Felipe Schmidt, 1355, que tem por objetivo a difusão da cultura e o incentivo às letras e às artes, com  prazo de duração  indeterminado.

A Academia de Letras do Brasil de Canoinhas tem por finalidade:

I - assegurar o efetivo e regular acolhimento aos escritores de Canoinhas e região, resgatando valores da comunidade em benefício da literatura, compartilhando conhecimentos e facilitando o acesso aos saberes múltiplos sobre as artes literárias e a cultura,

II – Promover eventos de caráter literário e/ou cultural,

III – Promover concursos de caráter literário e/ou cultural,

IV – Promover a publicação de obras em todos os segmentos da escrita,

 

 

CAPÍTULO II 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º. A Academia de Letras do Brasil de Canoinhas compõe-se inicialmente de 17 (dezessete) membros Vitalícios Fundadores, empossados em sessão solene do dia 30 de maio de 2014.

§ 1º. Pode ser Membro Efetivo da ALB/SC-Canoinhas, o escritor que residir em Canoinhas ou região na data da eleição, ser brasileiro e ter publicado livro e/ou trabalhos literários e lítero-musicais, artes de notório valor. (As exigências deste artigo não se aplicam aos membros efetivos fundadores vitalícios).

§ 2º. Para concorrer à vaga de Membro Efetivo, o candidato deverá ser proposto por um Acadêmico.

§ 3º. Cada Membro Efetivo tem como patrono de sua Cadeira o nome de um intelectual, já escolhido entre os grandes vultos da literatura catarinense.

§ 4º. O título de membro da Academia é perpétuo e irrenunciável, devendo ser utilizado sempre nos escritos de cada um, em todas as categorias.

 

 

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 3º. A administração da Academia de Letras do Brasil de Canoinhas, será exercida por uma Diretoria não remunerada, assim constituída: Presidente Fundador Vitalício, Vice Presidente, Secretário, Segundo Secretário, Tesoureiro, Diretor Jurídico, Diretor de Eventos, Relações Públicas, Bibliotecário e Conselho Fiscal (composto de três membros).

 § 1º. Compete ao Presidente Fundador Vitalício Executivo dirigir os trabalhos e representar a Academia em juízo, de acordo com as normas regimentais.

 

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS

 

Art. 4º. O patrimônio da ALB/SC-Canoinhas será constituído a partir da contribuição de seus membros, de auxílios e doações oficiais e particulares.

Art. 5º. A Academia só será extinta pelo voto da totalidade de seus Membros Efetivos.

Parágrafo único. No caso de extinção, seu patrimônio será doado à outra Associação que tenha fins idênticos aos seus, com sede na cidade de Canoinhas.

 

CAPÍTULO V

DAS SESSÕES

 

Art. 6º. As sessões da Academia serão públicas e realizar-se-ão bimestralmente, em local escolhido pela Diretoria e com a presença de pelo menos, 50% (CINQUENTA POR CENTO) de seus membros Efetivos. Para deliberações será exigida a presença de 50% dos Acadêmicos mais um.

§ 2º. Não haverá sessões ordinárias nos meses de janeiro e fevereiro de cada ano.

§ 3º. As sessões extraordinárias serão realizadas em dia e hora previamente designados, nos casos previstos neste Estatuto e mediante convocação do Presidente ou a requerimento de pelo menos 5 (cinco) Acadêmicos, para tratar de assunto urgente ou relevante.

§ 4º. A sessão será solene para posse de membro Efetivo, para lançamento de obras literárias dos Acadêmicos que o desejarem e nos casos em que a Diretoria deliberar.

Art. 7º. Aberta a sessão e constituída a Mesa com os demais membros da Diretoria, por solicitação do Presidente Executivo, o Secretário Geral lerá a ata da sessão anterior, que será submetida à aprovação do Plenário.

§ 1º. O Presidente Fundador Vitalício Executivo fará as comunicações relativas à Academia e solicitará ao Secretário Geral que proceda à leitura da correspondência e dos demais documentos encaminhados à Mesa.

§ 2º. Logo depois, será facultado o uso da palavra, na ordem de inscrição dos Acadêmicos, para apresentar propostas, indicações, requerimentos ou para tratar de qualquer outro assunto de interesse da Academia.

§ 3º. Findo o expediente, será anunciada a ordem do dia, da qual constarão as matérias incluídas na pauta para discussão e votação.

§ 4º. Em caso de empate, o Presidente decidirá com seu voto.

 

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 8º – São direitos do associado fundador e do sócio efetivo:

I – votar e ser votado nas eleições da Diretoria;

II – votar nas eleições para preenchimento de cadeira vaga nos quadros da ALB Canoinhas;

III – participar das assembleias gerais, das sessões solenes e das reuniões ordinárias e extraordinárias, nas quais poderá se manifestar, formular propostas e tomar parte nas discussões e decisões;

IV – publicar, em veículos de comunicação da ALB Canoinhas, trabalhos de sua autoria, de cunho literário, gramatical, científico ou cultural;

V – exigir da Diretoria e dos demais membros da ALB Canoinhas obediência ao Estatuto e ao Regimento Interno.

Parágrafo 1° – Os associados honorários e os sócios correspondentes têm direito de participar das assembleias gerais, sessões solenes, reuniões ordinárias e extraordinárias, nas quais poderão externar suas opiniões, mas sem direito de tomar parte nas votações e decisões.

Parágrafo 2° - Os benefícios de que trata o inciso IV deste artigo são extensivos aos sócios correspondentes, observada a disponibilidade de recursos, segundo critérios definidos pela diretoria.

Art. 9º – Extinguem-se os direitos do associado:

I – pela renúncia expressa à sua condição de associado;

II – pelo falecimento;

III – pela sua exclusão do quadro de sócios, nos casos previstos neste Estatuto.

Art. 10 – São deveres dos associados fundadores e efetivos:

I – comparecer às assembleias gerais, sessões solenes, reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – cumprir e fazer cumprir os Estatutos, o Regimento Interno e demais resoluções aprovadas pela Assembleia Geral e pela Diretoria;

III – participar ativamente das atividades literárias e culturais programadas e realizadas pela ALB Canoinhas;

IV – desempenhar cargo na Diretoria, quando eleito para exercê-lo;

V – representar a Academia em eventos culturais e literários, quando designado pelo Presidente ou pela Diretoria;

VI – pagar, quando do ingresso na Academia, joia correspondente ao valor de um mês da contribuição social que houver sido estabelecida pela Assembleia Geral;

VII – pagar, mensalmente, a contribuição estipulada anualmente pela Assembleia Geral.

Parágrafo 1º - São isentos da contribuição mensal os Sócios Honorários e os Sócios Correspondentes que, entretanto, se submetem aos deveres constantes do inciso II deste artigo; 

Parágrafo 2º - Os sócios da ALB Canoinhas não respondem, quer solidária, quer subsidiariamente, pelas obrigações sociais da Academia.

 

CAPÍTULO VII

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art.11º. A Academia se reunirá, em Assembleia Geral ordinariamente, no mês de setembro, para a eleição de sua Diretoria, a cada 03 (três) anos sendo vitalício o cargo de Presidente Fundador Executivo.

§ 1ºA Diretoria será eleita, em escrutínio secreto, para um mandato de 03 (três anos) permitida a reeleição para igual período.

§ 2º. Não se alcançando, em primeira convocação, maioria absoluta, proceder-se-á segundo escrutínio, considerando-se eleita a chapa que alcançar a maioria simples.

§ 3º. Os Acadêmicos de fora da cidade de Canoinhas serão avisados da eleição, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias por carta, e-mail, telegrama, ou por qualquer outro meio idôneo.

§ 4º. O membro Efetivo impedido de comparecer à eleição poderá, por carta, e-mail ou por qualquer outro meio idôneo, credenciar outro Acadêmico para representá-lo, ou enviar seu voto ao Presidente, em sobrecarta fechada, com sua assinatura.

§ 5º. A posse da Diretoria ocorrerá, em sessão solene, até o dia 13 (treze) de dezembro.

Art. 12º. A Assembleia Geral tratará, especificamente, dos assuntos para a qual foi convocada.

§ 1º. Os Acadêmicos serão convocados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, da realização da Assembleia Geral, por via postal ou por e-mail, com a indicação do local e hora de sua instalação.

§ 2º. A Assembleia Geral só será instalada com a presença de pelo menos, metade dos membros Efetivos. Não se completando esse número de presenças à primeira chamada, será a Assembleia instalada, 15 (quinze) minutos após, independentemente do número dos Acadêmicos presentes.

§ 3º Somente os membros Efetivos poderão participar da Assembleia Geral.

 

Art. 13. É da competência da Assembleia Geral:

a - eleger a Diretoria;

b - aprovar o orçamento  anual e as respectivas contas da Academia;

c - reformar os Estatutos e o Regimento Interno, bem como aprovar a destituição de Membros da diretoria, com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados em condições de votar e por deliberação da maioria dos presentes, devendo a convocação ser específica para esse fim

d - alterar o valor da anuidade;

e - eleger os membros Efetivos.

f - apreciar a destituição dos administradores e a extinção da entidade.

Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente, por convocação do Presidente da Academia ou a requerimento de pelo menos, 1/5 (um quinto) de seus membros Efetivos.

 

CAPÍTULO VIII

DA DIRETORIA

Art. 15. O mandato da Diretoria terá a duração de 3 (três) anos e somente poderá ser exercido por membro Efetivo da Academia.

Art. 16. Ocorrendo vacância na Diretoria, o Presidente Fundador Vitalício Executivo nomeará, com a aprovação do Plenário, um Acadêmico para ocupar o cargo vago, que completará o mandato.

Parágrafo único. Apenas a vacância do cargo de Presidente justificará uma nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 17. Compete ao Presidente Vitalício Fundador Executivo:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - representar a Academia em juízo ou fora dele;

III - assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques e ordens de pagamento;

IV - rubricar os livros de escrituração, despachar o expediente e designar a ordem do dia;

V - nomear Comissões para fins determinados.

 §1º O Presidente além dos casos de empate, somente votará nos escrutínios secretos.

§ 2º.  Dar posse pública aos Membros que formarão as bases da Academia de Letras do Brasil de Canoinhas.

§ 3º. Constituir a Primeira diretoria da ALB Canoinhas.

§ 4º. Diplomar anualmente, sob a outorga “Causas Imortais”, um representante de cada segmento social ativo, que no decurso do ano, em muitos ou mesmo em um único ato, prática ou teoricamente, tenha demonstrado profundo compromisso para com a Humanidade, a partir da comunidade onde está inserido. Este título “Causas Imortais” deverá se fazer acompanhar do nome de uma personalidade, já morta, da área na qual o homenageado tenha obtido destaque. Na ausência de nomes em alguns segmentos, a Academia de Letras do Canoinhas, homenageará somente os segmentos ativos da comunidade. Os membros Fundadores   da Academia, podem deliberar livremente sobre os nomes a serem escolhidos, bem como podem recorrer a indicações abertas, públicas, com participação popular, através de veículos de comunicação, ou ainda nomear comissão, para este fim específico, contando com a participação de jornalistas, radialistas, entre outros segmentos. Todos, ligados à vida sócio cultural ativa nos Municípios, Estados e País.

Art. 18. É atribuição do Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos. Auxiliar as comissões de trabalho, planejar e orientar o administrativo interno.

Parágrafo único. Na ausência ou no impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo Secretário Geral e depois, por um dos Acadêmicos presentes, segundo a ordem de antiguidade.

Art. 19. Compete ao Secretário Geral:

I - secretariar as reuniões;

II - encarregar-se do registro das assinaturas dos presentes às reuniões;

III - preparar o expediente;

IV - proceder à escrituração do livro de atas e à sua leitura;

V - manter os registros de todos os atos administrativos em arquivo;

VI - substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos e ausências.

Art. 20. Compete ao Segundo Secretário substituir ao Secretário Geral.

Art, 21. Compete ao Tesoureiro:                                                

- Receber a anuidade ou mensalidade, fornecendo recibo

- Movimentar,  junto com o Presidente, a conta bancária                                    

- Promover o planejamento, controle e avaliação das atividades inerentes à execução orçamentária e financeira, contabilidade, organização e inovação institucional, recursos humanos, materiais, patrimoniais, serviços gerais e de gestão de documentos;

- apresentar à Diretoria balanços anuais da receita e despesa                           

- assinar, em conjunto com o Presidente, cheques, ordens bancárias

- rubricar livros Contábeis e mantê-los em dia.

ART. 22 - Compete  ao Bibliotecário:

- organizar e administrar a Biblioteca e seu patrimônio social.

- catalogar os materiais impressos, arquivando artigos e jornais que se referem à instituição ou aos seus membros, fazendo sinopse das matérias publicadas.

Art. 23. Compete ao Diretor Promotor de Eventos:

I - Organizar e divulgar os eventos culturais da ALB Canoinhas

II - coordenar e executar os serviços de comunicação da Academia.  

Art. 24. Compete ao Diretor de Relações Públicas:

I - Promover a divulgação das ações da ALB Canoinhas, bem como articular-se com os órgãos de imprensa, com vistas a esta divulgação

II - realizar as atividades de comunicação social da ALB Canoinhas e assessorar nas cerimônias e eventos.

III - promover a aproximação com os veículos de comunicação locais, nacionais e internacionais, facilitando a divulgação dos interesses da Academia.

Art.25. O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros e possui a competência de:

I - analisar e aprovar a gestão financeira anual da ALB/SC-Canoinhas e apresentá-los a Diretoria

II - dar parecer sobre questões de suma relevância da ALB Canoinhas quando solicitado, apurando denúncias ou irregularidades de ordem fiscal

III - fiscalizar procedimentos e normas para o bom andamento da Entidade.

O conselho fiscal deliberará por maioria simples de seus membros, planejando e orientando o apoio administrativo

Art. 26. Compete ao Diretor/Assessor Jurídico:

Assessorar ao presidente em todos os atos jurídicos da Academia, fornecendo para os novos acadêmicos cópias do Estatuto e outros documentos e quando necessário orientá-los na sua interpretação.

Registrar em Cartório o Estatuto ou documentos que se fizerem necessários ao bom andamento da Academia.

 

 

CAPÍTULO IX

DA ADMISSÃO

 

Art. 27. O Presidente Fundador Vitalício Executivo anunciará pela imprensa a existência de vaga na Academia.

§ 1º. Para concorrer à vaga de membro Efetivo, o candidato deverá:

a. ter publicado livro ou trabalhos literários de notório valor, a juízo do Plenário;

b. residir em Canoinhas ou região, na data da eleição;

c. ser proposto por um Acadêmico.

§ 2º. Feita a proposta, com o pedido de inscrição, subscrito pelo candidato e dirigido ao Presidente, será constituída uma Comissão de 3 (três) membros Efetivos da ALB/SC-Canoinhas para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar parecer, por escrito, sobre a obra e o currículo do candidato.

§ 3º. A Comissão poderá, preliminarmente, recusar qualquer candidatura que não preencha as exigências do Estatuto e de seu Regimento Interno.

§ 4º. Nenhuma notícia será publicada sobre apresentação da proposta, bem assim sobre o parecer ou a discussão deste.

§ 5º. O candidato só será eleito se conseguir o voto da maioria absoluta dos presentes, em escrutínio secreto.

§ 6º. Se o candidato não alcançar essa maioria, abrir-se-á, de novo, a inscrição para preenchimento da vaga.

§ 7º. Para apreciação e avaliação do candidato não se levarão em conta outros fatores senão o intelectual, o literário e o ético.

Art. 28. A convocação da reunião para apreciar o parecer da comissão quanto à eleição dos novos acadêmicos dar-se-á com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, por carta, e-mail, telegrama ou por qualquer outro meio idôneo, acompanhando a convocação do referido parecer.

Art. 29. O Acadêmico impedido de comparecer à eleição poderá, por carta, e-mail, telegrama ou por qualquer outro meio idôneo, credenciar outro membro Efetivo para representá-lo, declarando o seu voto, ou enviá-lo ao Presidente Executivo, em sobrecarta fechada, com sua assinatura.

Art. 30. Apurada a eleição, que se fará em Assembleia Geral, o Presidente proclamará o resultado e dele dará conhecimento ao eleito, se houver.

Art. 31. Na sessão solene de posse, o novo Acadêmico será conduzido à Mesa por uma Comissão de 3 (três) Acadêmicos, nomeada pelo Presidente, e fará os elogios ao Patrono e ao último ocupante da Cadeira.

Parágrafo único. O Presidente convidará um membro Efetivo para fazer a saudação ao novo Acadêmico.

Art. 32. Os membros Correspondentes, Honorários e Beneméritos, sem número fixo, serão admitidos com o voto da maioria simples dos presentes.

§ 1º. O membro Correspondente deve residir fora de Canoinhas e ser autor de obra de reconhecido mérito, em qualquer gênero da literatura.

§ 2º. São considerados membros Honorários os que tenham prestado extraordinários serviços às letras ou à cultura nacional; e Beneméritos os que tenham prestado auxílio à ALB Canoinhas com donativos pecuniários ou bens móveis ou imóveis, ou que tenham feito algo relevante em proveito da Academia.

§ 3º. Todos os associados poderão assistir às sessões da Academia, remeter trabalhos e fazer comunicações de ordem cultural, mas apenas os Efetivos terão direito a voto.

Art. 33. Os Acadêmicos eleitos somente serão inscritos nos quadros da Academia depois de empossados; e os Correspondentes, Honorários e Beneméritos depois de declararem, por qualquer meio idôneo, que aceitam a eleição.

 

CAPÍTULO X

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 34.  A receita da entidade será proveniente de:

I – contribuições dos membros associados;

II – doações de pessoas físicas ou jurídicas;

III – verbas de convênios ou subvenções do poder público brasileiro;

IV – verbas provenientes de cooperação com entidades nacionais e internacionais;

V – aplicação financeira;

VI - ou outras fontes legais.

Parágrafo Único. A ALB Canoinhas aplicará todos os recursos recebidos nas finalidades e objetivos da entidade e exclusivamente em território nacional.

Art. 35 - O planejamento orçamentário será elaborado pelo Tesoureiro e apresentado para aprovação da Assembleia Geral.

Art. 36 – A prestação de contas da ALB Canoinhas fica a cargo do Tesoureiro, observando-se os seguintes princípios e normas:

I – a prestação de contas obedecerá aos princípios fundamentais de contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – A ALB Canoinhas dará publicidade, da melhor forma possível, no encerramento de cada exercício fiscal ao relatório de atividades e ao balancete da entidade, colocando-os à disposição para exame de qualquer associado;

III – poderão ser realizadas auditorias, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objetos de termo de parceria, firmado entre instituições, conforme previsto em regulamento ou convênio;

IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública, recebidos pela ALB será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal e normas específicas sobre a matéria;

V – A ALB manterá a escrituração contábil de suas receitas e despesas com as formalidades capazes de assegurar a sua exatidão;

VI – O balanço patrimonial e financeiro será apresentado anualmente à Assembleia Geral ordinária para aprovação.

 

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Parágrafo único. A Academia poderá conceder outros prêmios, sempre com prévia aprovação da maioria absoluta do Plenário.

Art. 37. Os Acadêmicos não poderão concorrer a prêmios da Academia.

Art. 38. A Academia, salvo convite de autoridade pública para festas ou solenidades oficiais, só será representada nos eventos de caráter literário, artístico ou científico. E os Acadêmicos gozam do direito de usar “toga” quando solicitados a participar das solenidades oficiais.

Art. 39. Cada membro da ALB-Canoinhas terá direito a um diploma e um cartão de identificação, assinados pelo Presidente Executivo e pelo Secretário.

Art. 40. Haverá um Livro de Presença para colher as assinaturas dos membros da Academia de Letras do Brasil de Canoinhas (Ata).

Art. 41. A Academia funciona com 5 (cinco) membros, mas só pode deliberar com a presença de, pelo menos, 50%.

Art. 42. Os membros da Academia não respondem pelas obrigações contraídas em nome dela, expressa ou implicitamente, pela sua Diretoria.

Art. 43. O valor da anuidade será 15% do salário mínimo Nacional, podendo ser alterado em Assembleia Geral.

Art. 44. Os casos omissos que infringirem os preceitos estatutários ou praticarem atos graves estarão sujeitos as seguintes penalidades:

  1. Advertência  e suspensão por escrito

  2. Destituição da função

  3. Exclusão da Academia quando houver justa causa configurada,

 

Parágrafo primeiro. Constitui justa causa: a ausência às Reuniões e Assembleias ultrapassando a 05 (cinco) faltas consecutivas sem justificativa e falta de pagamento de 03 (três) mensalidades.

 

Parágrafo segundo. O associado terá o prazo de 10 (dez dias), a contar da data do conhecimento da decisão, para recorrer, assegurado seu direito de defesa e de recurso.

 

 Art. 45. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua inscrição no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas de Canoinhas, e só poderá ser alterado com o voto da maioria absoluta dos presentes, mediante proposta de, no mínimo 5 (cinco) Acadêmicos.

 

 

Canoinhas, 02 de maio de 2014

 

 

 

Escritor  Imortal Pedro Penteado do Prado

Presidente Fundador Vitalício Executivo da ALBC-Canoinhas

 

 

 

Escritor Imortal Dr. Israel Dias dos Santos

Diretor Jurídico da ALB Canoinhas

OAB/SC nº 7.361 B

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Canoinhas - SC